REFIS da Crise

O denominado "REFIS/2013-2014" é o nome dado ao parcelamento de débitos tributários, instituído pela Lei 11.941/2009 e cujo prazo de adesão foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013. Posteriormente, o prazo de adesão foi ampliado para 25.08.2014 (data fixada pela MP 651/2014), compreendendo os débitos vencidos até 31.12.2013.

O REFIS/2013-2014 também é conhecido como "REFIS da Crise". Seu nome deriva da crise econômica mundial, que atingiu as empresas brasileiras, especialmente exportadoras, no período de 2008 a 2010. Mas o parcelamento abrange também débitos de pessoas físicas.

Este programa também foi denominado "REFIS IV", por ser a 4ª vez que o governo federal do Brasil fez amplo parcelamento de débitos tributários aos contribuintes.

Fonte: Portal Tributário